TJMG 1870133-72.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.
- Sendo o objeto d…
TJMG 5015585-65.2023.8.13.0518
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - PRODUTO DE ESTELIONATO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
- A necessidade de dilação…
TJMG 0116307-16.2019.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. RECURSO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. NECES…