TJMG 0030137-72.2012.8.13.0400

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. - Sendo o objeto da ação popular a anulação ou declaração de nulidade de ato administrativo, a ausência de tal pedido, com a necessária apresentação dos motivos que justificam a desconstituição pretendida, enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual, não sendo a ação popular meio adequado para a pretensão de condenação pela prática de improbidade administrativa.