TJMG 5015585-65.2023.8.13.0518

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - PRODUTO DE ESTELIONATO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A necessidade de dilação probatória evidencia a ausência de direito líquido e certo a lastrear a ação mandamental e enseja, por conseguinte, o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.