TJMG 1335046-15.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO
Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO - NECESS…
TJMG 0013494-55.2021.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO) - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEG…
TJMG 5197592-91.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SÚMULA 340 STJ - DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/02 - EX-CÔNJUGE - PENSÃO POR MORTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA.
1- As normas que regulamentam a pensão por morte são aquelas vigentes à é…
TJMG 5003123-80.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO AO TEMPO DO SINISTRO. SÚMULA 257, DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE CULPA DO…