TJMG 0004782-50.2013.8.13.0392

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE. 01. Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Tratando-se de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível utilizar-se de tal circunstância para exasperar a pena-base. 03. Considerando que o agente sequer foi denunciado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe, impossível a valoração desfavorável dos motivos do crime. 04. Inexistindo, à época dos fatos, condenação definitiva em desfavor do apenado, impõe-se decotar a circunstância agravante da reincidência.