TJMG 1900674-88.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. NULIDADE DO APFD. INVIABILIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO LAVRADO CONFORME A LEI. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000548-39.2019.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPOSTA A OFÍCIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
- É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva par…
TJMG 0050830-06.2004.8.13.0191
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.
- Para a tipificação do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei nº…
TJMG 0015801-74.2018.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBJETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.…
TJMG 5001121-38.2020.8.13.0713
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DOS FATOS - PERÍCIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Comprovado que o servid…