TJMG 5000548-39.2019.8.13.0194
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPOSTA A OFÍCIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
- É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento…
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