TJMG 0050830-06.2004.8.13.0191
PENALREMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.
- Para a tipificação do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92, é necessário que o agente tenha agido com dolo.
Entendimento reforçado pela Lei nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0484905-46.2003.8.13.0480
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - RINHA DE GALO - PRÁTICA CARACTERIZADA - CULPA DOS REQUERIDOS - DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO - RECUPERAÇÃO DO DANO - INVIABILIDADE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - REC…
TJMG 0222223-80.2006.8.13.0400
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MATA ATLÂNTICA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECOMPOSIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprova…
TJMG 9793806-05.2008.8.13.0024
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO - POSSIBILIDADE. A representação ainda é exigida nos crimes de lesão corporal leve em violência doméstica, pois a vedação de…
TJMG 0760101-80.2007.8.13.0647
Ç. . ÇÃ. . . . . . ÇÃ . onstituição da epública ederativa do rasil, em seu artigo ., inciso , garante à sociedade a impetração do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por…