TJMG 5001121-38.2020.8.13.0713
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DOS FATOS - PERÍCIA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0112738-97.2006.8.13.0028
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA. - REQUISITOS ESSENCIAIS AUSENTES - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA APENAS PARA A VIDA LABORATIVA - DEPRESSÃO ANSIOSA PASSÍVEL DE TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE…
TJMG 2424706-92.2005.8.13.0079
APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CITAÇÃO - VÁLIDA - FURTO DO VEÍCULO - NÃO DESONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO.Quanto à defesa, a validade do processo está em ser dada a oportunidade de se defender. Dada…
TJMG 4709021-73.2008.8.13.0000
CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -BENS NÃO ENCONTRADOS - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - RISCO DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM…
TJMG 4264911-82.2008.8.13.0702
CAUTELAR - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS - INSURGÊNCIA - MEDIDA LIMINAR SEM A AUDIÊNCIA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. - Se a agravante não cumpre as determinações exigidas…