TJMG 4061557-72.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0004005-63.2021.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - AGRAVANTE N…
TJMG 0153708-39.2011.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO…
TJMG 0075310-05.2015.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II,…
TJMG 0037684-35.2023.8.13.0027
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MAR…