TJMG 0004005-63.2021.8.13.0011
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE.
- É correta a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0118881-81.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZE…
TJMG 0043771-81.2013.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA VERDE. AUSENCIA DE PROVA DE DANOS OU IMPACTOS AMBIENTAIS RELEVANTES. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS NÃO PR…
TJMG 1333204-78.2018.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ART. 312 DO CPP. PRESENÇA DO…
TJMG 0050191-98.2016.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO.
- Tratando-se de obriga…