TJMG 0075310-05.2015.8.13.0210
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H DO CP -NÂO CABIMENTO - FRAÇÃO ADOTADA PELA CAUSAS DE AUMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
- Em tendo sido o reconhecimento realizado…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0015352-31.2025.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A análise equivocada das circunstâncias…
TJMG 0921796-77.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.…
TJMG 5017887-74.2025.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. 1. Presentes dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, necessária a manute…
TJMG 0008002-06.2025.8.13.0693
EMENTA: TRÁFICO - DOSIMETRIA - TABELAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DO ENTORPECENTE APREENDIDO. - Na primeira e na segunda fase de fixação das penas, ao contrá…