TJMG 2063712-82.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE - PACIENTE SOB TRATAMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR - ESTADO CLÍNICO ESTÁVEL - RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA - ORDEM DENEGADA.
1. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, exige a demonstração…
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