TJMG 0469965-27.2019.8.13.0024
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - INOCORRÊNCIA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, IV - NÃO CABIMENTO - VINCULAÇÃO DOS ARTEFARTOS AO TRÁFICO DE DROGAS. As buscas domiciliares realizadas…
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APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OITIVA DE APENAS DUAS TESTEMUNHAS. TERCEIRA TESTEMUNHA EM LOCAL CERTO E CONHECIDO. NULIDADE.
O testamento particular exige a confirmação de sua autenticidade por pelo…
TJMG 0193676-55.2006.8.13.0327
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIO DE SERVIDOR CONTRA MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC, AO INVÉS DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO SE…
TJMG 1037008-75.2006.8.13.0024
AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO CORRETO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS…
TJMG 0504714-52.2005.8.13.0027
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FURTO DO VEÍCULO ALIENADO - DEVER DE DEPOSITAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO.
O furto do veículo alienado fiduciariamente não implica im…