TJMG 4250341-33.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE RECEPTAÇÃO - TESE MERITÓRIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS INDICANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO AUTUADO - ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA.
- O habeas corpus é via de cognição sumária, que demanda prova pré-constituída e não comporta ampla…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5003718-71.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 44.391/2006. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame…
TJMG 0012559-40.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.
- Se se extraem dos…
TJMG 5119964-55.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.…
TJMG 0132111-75.2015.8.13.0521
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRAVIDEZ. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. FGTS. NULIDADE DA CONTRA…