TJMG 0012559-40.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. - Se se extraem dos autos elementos probatórios a atestarem prática do delito de tráfico de drogas pelo apelante, sendo flagrado pelos policiais a transportar noventa e duas buchas de maconha, não tem lugar a edição de decreto desclassificatório.