TJMG 2157233-81.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto a segregação se…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DESCLASSIFICA…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO. ATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.429/1992.…
TJMG 5000064-59.2025.8.13.0082
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDORES - ILEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRAD…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DE QUESITO. OCORRÊNCIA. REDAÇÃO CONFUSA E CONTRADITÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO ARTIGO 564, PARÁGRAFO ÚN…