TJMG 1579916-64.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALTA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - INVIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE SISTEMA PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE PRIMÁRIA - NÃO COMPROVADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0003139-04.2024.8.13.0382
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA D…
TJMG 0853283-28.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - ACÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021: SUPERVENIÊNCIA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992: NOVA REDAÇÃO: RETROATIVIDADE BENÉFICA: PROCESSOS EM CURSO: INCIDÊ…
TJMG 0025238-70.2021.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDEN…
TJMG 0022837-96.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO OU - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -…