TJMG 0025238-70.2021.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar à acusada a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Diante da quantidade de droga apreendida em poder do apelante, em que pese se tratar alto poder de destruição, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06.