TJMG 4237926-18.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO CABIMENTO -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5008260-27.2023.8.13.0134
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA DITA CARACTERIZADORA DE ASSÉDIO ELEITORAL E CAPIT…
TJMG 5017011-09.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - SENTENÇA - NULIDADE PARCIAL - VÍCIO ULTRA PETITA - DECLARAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - CABIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916/STF - NULIDADE RECON…
TJMG 5145813-24.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AF…
TJMG 0234539-94.2018.8.13.0145
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE - INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - INICIATIVA JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - IMPO…