TJMG 0234539-94.2018.8.13.0145

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE - INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - INICIATIVA JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Não há nulidade na ordem de inquirição das testemunhas em plenário do júri se o juiz apenas as qualifica e passa a palavra às partes, sem conduzir ativamente a instrução, respeitando o sistema acusatório. A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser cassada quando manifestamente contrária à prova dos autos e não há elementos probatórios a embasar a tese acusatória. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo quando evidenciado o porte habitual e autônomo da arma pelo agente. Reconhecida a continuidade delitiva entre os homicídios e afastadas algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o redimensionamento da pena.