TJMG 5008260-27.2023.8.13.0134

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA DITA CARACTERIZADORA DE ASSÉDIO ELEITORAL E CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 10, INCISO XIII, DA LEI N.º 8.429/92 - PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL SANCIONADOR - APLICABILIDADE - SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À PREVISÃO LEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DETERMINAÇÃO COERCITIVA, DESTINADA A SERVIDORES MUNICIPAIS, DE COMPARECIMENTO EM ATO DE CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA PARA FINS DE PENALIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - A Lei Federal n.º 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais o da tipicidade estrita. - A previsão do artigo 10, inciso XIII, da Lei de Improbidade Administrativa não abarca a conduta consistente na determinação, sob coerção, destinada a servidores municipais, de comparecimento, fora do horário de expediente, em ato de campanha de candidato ao cargo de Presidente da República, ficando evidenciada - ao menos para fins de penalização por improbidade administrativa - sua atipicidade.