TJMG 2210552-61.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS". AMEAÇA E DANO. CRIMES PERPETRADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Presentes os…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0059114-37.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - ENTRADA DOS MILITARES AUTORIZADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTE…
TJMG 3176572-43.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DO SEU CUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS CAUTELAR…
TJMG 0093561-74.2014.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPE…
TJMG 0000097-19.2022.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - "TRÁFICO PRIVILEGIADO" - DECOTE - NECESSIDADE. Não preenchidos os requisitos legais, deve ser afastada a figura do tráfico minorado reconhecida em favor do agen…