TJMG 3176572-43.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DO SEU CUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - TESE IMPROCEDENTE. Tendo os militares ingressados na residência munidos de mandado de busca e apreensão cuja expedição foi devidamente fundamentada, nos termos do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2079361-87.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPI…
TJMG 2099468-55.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCI…
TJMG 2104292-57.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNC…
TJMG 2035918-86.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA - PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERMANÊNCIA DOS RE…