TJMG 0000097-19.2022.8.13.0607

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - "TRÁFICO PRIVILEGIADO" - DECOTE - NECESSIDADE. Não preenchidos os requisitos legais, deve ser afastada a figura do tráfico minorado reconhecida em favor do agente, com redimensionamento das penas. V.V. Considerando o preenchimento integral, pelo acusado, dos requisitos legais para a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos, inexistindo prova segura de que ele se dedicasse à traficância, deve ser mantida a aplicação de tal causa redutora de pena.