TJMG 5001633-70.2026.8.13.0079
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO - NECESSIDADE - REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - RECURSO PROVIDO.
- A decretação da prisão preventiva exige, além dos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIME…
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TJMG 0074633-28.2018.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - INVIABILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS L…