TJMG 2093693-59.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 310 DO CPP - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0500614-34.2009.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - LEI FEDERAL 14.230 DE 2021 - APLICABILIDADE - TEMA 1199 DO STF - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO…
TJMG 5279029-81.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA…
TJMG 5037738-51.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - DECOTE NECESSÁRIO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS JUNTO A PETRECHO - INFORMAÇÕ…
TJMG 0004261-31.2025.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO - EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGAS - PROPORCIONALIDADE ATENDIDA - MINORANTE DO ART. 3…