TJMG 4003401-91.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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TJMG 0010825-53.2022.8.13.0338
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS -DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
Os Laudos de…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA SECUNDADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA DE UM DOS RECORRENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA…
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