TJMG 0001302-04.2024.8.13.0643

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR - DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECLARADA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. - Entendendo inicialmente o julgador singular que o panorama probatório se mostra salutar, idôneo ao desenvolvimento regular da persecutio criminis, não pode, ulteriormente, alegar a ausência de justa causa para rejeitar a denúncia já recebida, trancando prematuramente o processo. - Não cabe juízo de retratação relativamente ao recebimento da exordial acusatória aceita como válida.