TJMG 1633317-75.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000052-62.2025.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao apelante e destinava…
TJMG 0131292-62.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRLIMINAR - NULIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM E VIOLAÇÃO DE DOMI…
TJMG 0014118-42.2015.8.13.0155
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - NECESSIDADE. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crim…
TJMG 0000545-86.2023.8.13.0629
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PROEMIAL AFA…