TJMG 0131292-62.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRLIMINAR - NULIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AOS DELITOS - CONDUTAS TÍPICAS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - FORNECIMENTO DE FOTOGRAFIA PARA A PRODUÇÃO DO DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE DO TRÁFICO - EXASPERAÇÃO - MINORANTE NO TRÁFICO - DECOTE. 1. Em vista da existência de fundadas suspeitas da prática de crime, é legítima a realização de busca pessoal, bem como o ingresso dos agentes de repressão do Estado na residência do suspeito. Precedente do STF. 2. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria e sendo típica a conduta do agente em relação aos delitos de tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa, imperativa a manutenção da solução condenatória. 3. Evidenciado que a ré forneceu fotografia para a confecção do documento falso, sua conduta amolda-se ao tipo previsto no art. 297 do Código Penal, sendo de rigor sua condenação. 4. Mostra-se cabível a majoração da pena-base, em razão da quantidade de drogas apreendidas e sua natureza especialmente lesiva e viciante, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. 5. Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se o afastamento da figura do tráfico minorado reconhecido em favor do agente.