TJMG 4088840-70.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Cabível a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0007829-96.2022.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Tr…
TJMG 0081169-61.2015.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - INEXISTÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS - MÉRITO - RECONHECI…
TJMG 0139883-47.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, II, DO CP - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL IRRITUAL - PROVA TESTEMUNHAL DE AVALIAÇÃO SUBJETIVA - MATERIALIDADE…
TJMG 0003707-29.2023.8.13.0261
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITOS DE (1) ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE (2) CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - N…