TJMG 4055930-87.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Cabível a manutenção da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2164024-67.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - VÍNCULO COM OS ENTORPECENTES - AUTORIA EVIDENCIADA - DELITO DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSO…
TJMG 4432586-46.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHI…
TJMG 4108012-32.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NÃO CONHECIMENTO POR CARÊNCIA INSTRUTÓRIA - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPONIBILIDADE DAS PEÇAS - CONHECIMENTO NECESSÁRIO - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA…
TJMG 0057748-62.2021.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO P…