TJMG 0057748-62.2021.8.13.0148

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Por ser o tráfico de drogas crime permanente, o flagrante é possível a qualquer momento, não sendo exigível a apresentação do mandado de busca e apreensão quando existentes fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (DJ 10/05/2016). - Inviável a absolvição do acusado no caso em que o acervo probatório seja eficaz em comprovar que o agente incorreu em quaisquer das condutas previstas no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.