TJMG 4003831-43.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CABIMENTO. ARTIGOS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002517-78.2025.8.13.0740
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ERRO DE TIPO - DESCONHECIMENTO DE QUE TRANSPORTAVA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO…
TJMG 4453921-24.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA D…
TJMG 0628158-04.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE RE…
TJMG 5126531-63.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - INÉPCIAL DA INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991…