TJMG 4192816-93.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTO (ART. 155 DO CP) - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRISÃO DOMICILIAR - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO AR…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA P…
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EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE (1º E 2º) - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO (1º).
1. A materialidade e a…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA…