TJMG 0834232-95.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE (1º E 2º) - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO (1º). 1. A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, quando comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares e pelas provas documentais (Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, Laudos de Eficiência e Laudos Toxicológico Definitivo) conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art.33 da Lei 11.343/06. 2. Diante da comprovação do emprego de arma de fogo na prática do Crime de Tráfico de Drogas, deve ser mantida a aplicação da Causa de Aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06.