TJMG 2115389-54.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE COCAÍNA E CRACK. DOENÇA DA COMPANHEIRA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEFASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATUAL QUADRO CLÍNICO E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE. FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE DE CUIDADOS. NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4159155-60.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exam…
TJMG 5002471-43.2020.8.13.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. LEI Nº 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. LESÃO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE SUPE…
TJMG 0002490-83.2017.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. II, DA LEI N.º 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETROA…
TJMG 5001601-71.2018.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO LICITATÓRIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - PREÇO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO…