TJMG 4159155-60.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante delito, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A decisão de primeiro grau converteu a…
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