TJMG 5001601-71.2018.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO LICITATÓRIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - PREÇO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - A configuração do ato de improbidade administrativa demanda a existência de uma ilegalidade qualificada pelo dolo, consubstanciado no propósito malicioso do agente, em relação às condutas descritas nos art. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. - Hipótese em que, embora tenha sido comprovada a variação de critérios técnicos de precificação, que gerou a aquisição de alguns produtos por valor acima do praticado pelo mercado, não foi demonstrada, de modo inequívoco, a existência do dolo, a justificar a condenação dos demandados em ato de improbidade administrativa que, por sua gravidade, não pode se sustentar em mera ilegalidade.