TJMG 1997233-10.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO QUE CONFERIU A LIBERDADE AO CORRÉU - IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL NÃO CONSTATADA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - PREMEDITAÇÃO DA CONDUTA - TEMA 1.318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A…
TJMG 4649403-07.2025.8.13.0000
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DEMONSTRADA A GRAVIDADE C…
TJMG 4453442-31.2025.8.13.0000
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR AUTORIDADE COMPETENTE - PRISÃO COM NOVO TÍTULO E RATIFICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE…
TJMG 5017117-88.2024.8.13.0114
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE FRATURA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LEGALME…