TJMG 4649403-07.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICATIVO DE HABITUALIDADE - PERICULUM LIBERTATIS -DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO EVIDENCIADA - 1. Tendo a decisão se baseado na gravidade concreta dos…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2185408-85.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO FUNDAMENTADA…
TJMG 5236050-70.2025.8.13.0024
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO. DESCABIMENTO. AUSÊN…
TJMG 4250341-33.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE RECEPTAÇÃO - TESE MERITÓRIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS INDICANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO AUTUADO - ORDEM PARCIAMENTE C…
TJMG 4018847-37.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA I…