TJMG 4453442-31.2025.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR AUTORIDADE COMPETENTE - PRISÃO COM NOVO TÍTULO E RATIFICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5136566-19.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PROVIDO. A colaboração tipificada no art. 37 da Lei…
TJMG 5013083-16.2024.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO, 33, § 4º, DA LEI DE TÓX…
TJMG 0002692-66.2023.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III DO CP) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA -…
TJMG 1546560-15.2025.8.13.0000
REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE (1) HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA E DE (2) HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA…