TJMG 3421697-50.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PECULATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINSTRATIVA - INDEPENDÊNCIA.
- A prova nova apta a instruir a ação revisional deve ser submetida a procedimento de justificação criminal, realizado sob o…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4223413-45.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO CABIMENTO - PRESSUPOSTOS E REQUISI…
TJMG 2100555-46.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ARTIGO 313, INCISO III, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA -…
TJMG 4230699-74.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, CAPUT, DO CP) - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP) - - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUI…
TJMG 2114614-39.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇ…