TJMG 0003539-90.2022.8.13.0607
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. A defesa técnica interpôs apelação criminal contra sentença proferida pelo Juízo da comarca de Santos Dumont/MG, que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, fixando-lhe pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com concessão do…
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