TJMG 0002692-66.2023.8.13.0312

EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III DO CP) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEBATIDAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - VEREDITO MANTIDO - QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFCULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO. 1- A decisão do Conselho de Sentença há que ser mantida, bem como a incidência das Qualificadoras do Motivo Torpe, Perigo Comum e do Recurso que Dificultou a Defesa da vítima, quando embasadas em uma das versões sustentadas em Plenário e nas provas orais e documentais, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos. 2- Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram fundamentadas a contento, impõe-se a redução da pena-base, em respeito ao Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI da CF/88).