TJMG 5013083-16.2024.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO, 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade do crime de tráfico de drogas, consubstanciadas nos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. 2. A quantidade da droga apreendida, embora expressiva, não constitui, isoladamente e sem o amparo de outros elementos concretos, fundamento idôneo para afastar a incidência do tráfico privilegiado, mormente quando a ré é primária, portadora de bons antecedentes e inexistem nos autos provas de sua habitualidade delitiva. 3. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade de justiça, eis que já deferido na sentença.