TJMG 0780825-86.2019.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0033150-97.2022.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR -NULIDADE CONTRADIÇÃO ENTRE QUESITOS - NÃO VERIFICADA- MERITO - ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO…
TJMG 0045182-63.2001.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RECURSO MINISTERIAL - PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA.
- Mantém-se a Decisão de Impronúncia encamp…
TJMG 5153654-36.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - OCORRÊNCIA.
- Evidenciado o emprego de grave ameaça para viabilizar o êxito da subtração, re…
TJMG 5048560-02.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. PROVA VÁLIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO RATIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CARÊNCIA DE EL…