TJMG 5048560-02.2025.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. PROVA VÁLIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO RATIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS SATISFATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUSTAS. ENCARGO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 01. O monitoramento prévio realizado por setor de inteligência, em que constatada típica movimentação de mercancia de drogas, comércio confirmado no…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE LIXO TÓXICO E ESTOCAGEM DE PRODUTOS PRÓXIMO A RIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE N…
TJMG 5001174-63.2021.8.13.0105
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. LEI COMPLEME…
TJMG 0000462-94.2024.8.13.0642
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMU…
TJMG 0029349-04.2016.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA OCUPACIONAL - AUXÍLIO ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE CONSTATADA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A apo…