TJMG 4200627-07.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE TESTAMENTO - PROCEDIMENTO DE REGISTRO COM FINALIDADE FISCALIZATÓRIA E LIMITADO À VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS - TESTAMENT…
TJMG 5001769-97.2025.8.13.0242
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO E EM PLENO FUNCIONAMENTO - PRO…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADO…